Esmaltes e Jóias
Um blogue onde escrevo sobre o que me apetece, quando me apetece.
1 de abril de 2009
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A produção legislativa [da Assembleia da República] é intensa, extensa e má. Toda e qualquer lei padece de três nefastas características: muitas regras, inúmeras excepções e um ilimitado poder discricionário conferido a quem as aplica. As excepções destinam-se a favorecer os amigos e o poder discricionário é um estímulo à corrupção.» (...) «Quando políticos da estirpe de Avelino Ferreira Torres confiam na justiça, quando Fátima Felgueiras confia na justiça, quem mais nela pode confiar?
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