RESPONDA QUEM SOUBER. O Tribunal Constitucional é a última instância em matéria constitucional. Havendo dúvidas quanto à constitucionalidade de uma lei, ou parte dela, a ele cabe decidir se entra, ou não, em vigor. Decisão que uma vez tomada será irrevogável (não à maneira de Portas), e que poderá, também, ser inconstitucional. Ou não?